Finalmente a Avaliação das Leis Penais!

O Observatório Permanente da Justiça (OPJ) concluiu a avaliação da reforma das leis penais, de 2007, e avança finalmente com propostas concretas para alterar os prazos de inquérito, o regime da detenção fora de flagrante delito e da prisão preventiva – medidas exigidas pelo Ministério Público (MP) e pelos órgãos de Polícia Criminal.
No relatório complementar de monitorização da reforma penal, já entregue ao ministro Alberto Costa, o Observatório vai além das propostas de alterações "cirúrgicas" e faz uma crítica global ao sistema de Justiça, desafiando os poderes político e judicial a assumirem um compromisso, que deve ter como desafio central o combate à criminalidade grave e à corrupção. "Até agora a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico--financeiro grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado", lê-se no documento, que alerta para os "constrangimentos" criados pelas novas leis nas investigações complexas.
O organismo dirigido por Boaventura Sousa Santos concluiu ser necessário aumentar os prazos dos inquéritos, alargar a possibilidade da detenção fora de flagrante delito nas situações em que haja perigo de continuidade da actividade criminosa e o alargamento da possibilidade de aplicação da prisão preventiva, sobretudo em caso de crime de furto qualificado. O Observatório diz ainda ser fundamental melhorar os sistemas informáticos e dotar o MP de meios humanos e tecnológicos.

PRAZOS CURTOS PARA INQUÉRITOS COMPLEXOS

O Observatório da Justiça admite que os actuais prazos para as investigações de crimes graves e complexos são insuficientes e propõe o aumento de oito para 12 meses, nos casos em que não há arguidos presos, admitindo ainda a possibilidade de este prazo chegar aos 16 meses. O organismo dirigido por Boaventura Sousa Santos reconhece que "a lei veio criar constrangimentos à investigação em alguns processos de criminalidade grave e complexa, podendo levar a que a mesma seja tornada pública num tempo demasiado curto, inviabilizando, assim, o seu sucesso". O Observatório propõe, por isso, a alteração do prazo de inquérito, considerando, porém, que "para a criminalidade em geral, o prazo de duração de oito meses é adequado às necessidades de investigação".

"RELATÓRIO VEM DAR-NOS RAZÃO"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) congratula-se com as conclusões do Observatório Permanente da Justiça sobre as alterações de 2007 às leis penais, considerando que o relatório acaba por dar razão às críticas do Ministério Público. "Vem dar-nos razão e reconhecer aquilo que nós dissemos quando ainda estávamos a discutir a lei", disse ao CM o procurador Rui Cardoso, secretário--geral do SMMP, que espera agora que o Código Penal e o Código de Processo Penal sejam alterados. "Aquilo que deve ser feito não é apenas corrigir pequenos aspectos, mas fazer tudo aquilo que já devia ter sido feito em 2007", acrescentou o magistrado, lembrando que a última revisão não teve em conta, por exemplo, a fase de julgamento. Rui Cardoso sublinhou, ainda, que o ministro da Justiça sempre se escusou a fazer alterações nas leis devido ao facto de estar a decorrer uma avaliação, esperando agora que seja aberto um processo de revisão.

a ver vamos...