É preciso reflectir…

Em ano de eleições Autárquicas e portanto em ano de reflexão e avaliação, penso que é o momento certo para cada um de nós, cidadãos da Guarda, fazer uma análise ponderada e informada acerca da evolução do nosso Concelho ao longo dos últimos anos, para, desta forma, chamarmos a nós a decisão daquilo que queremos para o futuro da nossa região.
No que diz respeito à cidade da Guarda, em particular, verifico com agrado que tem havido uma evolução muito significativa em alguns aspectos do seu desenvolvimento, nomeadamente através do investimento em infra-estruturas, como por exemplo no que concerne à oferta cultural, com a construção do Teatro Municipal da Guarda ou da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço, ou espaços de lazer como o Parque Urbano do Rio Diz. Porém vejo com preocupação algumas notícias publicadas, que colocam a Câmara da Guarda como uma das mais endividadas do País ao ponto de estar prestes a atingir o limite de endividamento e consequente impossibilidade de acesso ao crédito. Temo portanto que a concretização destas infra-estruturas, aliada ás anunciadas derrapagens financeiras tais como a que, como foi noticiado, se verificou na passagem pedonal de São Miguel, venham hipotecar o trabalho que as futuras gerações vão querer realizar em prol da nossa Cidade.
Muito me apraz também, ver aumentada a qualidade na oferta hoteleira e comercial nos últimos anos. Contudo, em contraponto com os acontecimentos positivos que referi, vejo também com muita preocupação o facto de, apesar de todas estas ofertas de bem-estar e qualidade de vida, aliadas à existência de enormes potencialidades que a região oferece (clima, qualidade do ar, gastronomia, etc.), que nos colocam no topo do Ranking das melhores cidades para viver, verifico que cada vez a população do nosso Concelho se encontra mais envelhecida, cada vez menos jovens e jovens casais se fixam no concelho e cada vez nascem menos crianças. Concluo portanto que se calhar é escusado criar as condições necessárias ao bem-estar e desenvolvimento humano se as pessoas não têm meios para se fixarem e usufruírem delas.
Em meu entender, é imperioso, neste momento, centrar atenções no desenvolvimento do nosso tecido produtivo, através de incentivos à fixação de empresas; implementação de políticas de apoio à natalidade e ainda através da exponenciação das potencialidades turísticas da região que são muitas e que, em muitos casos, estão deixadas ao abandono. A prioridade deve ser o saneamento da situação financeira da Câmara Municipal e para isso é necessário extremo rigor para evitar desperdícios; é necessário ainda não avançar com projectos que impliquem grandes investimentos mas sim concentrar esforços no que temos e explorar ao máximo o nosso potencial. É importante fazer uma aposta em alguns projectos que me parecem estratégicos, tais como, a requalificação de algumas vias de acesso. Deve dar-se mais atenção ao mundo rural através de incentivos à agricultura regional, com a defesa e divulgação dos produtos regionais através da realização de feiras, e ainda, satisfazer algumas necessidades básicas das quais algumas pessoas do nosso concelho continuam sem poder usufruir. Na realidade, a Guarda tem cada vez menos empresas instaladas, acentuando-se uma tendência cada vez maior para que o Município seja a maior entidade empregadora do concelho, o que, em meu entender, é preocupante para o futuro da região. Se todo este panorama não se inverter apelo a todos para que reflictam se será bom ou não traçar uma nova linha de rumo…

Mais uma promessa cumprida... ou não...

Passada a Pascoa podemos constatar que mais uma promessa do Presidente da Câmara da Guarda, que aquando da inauguração do Centro Comercial Vivaci, afirmou que até à Pascoa estariam, se não todas, a grande maioria das lojas do Centro Comercial abertas, podemos constatar que é exactamente isso que se verifica...

clara violação da lei

Todos os Portugueses em geral, e nós, cidadãos da Guarda em particular, recebemos com muito agrado a proposta de Lei, apresentada pelo então Deputado Socialista e Presidente da Federação Distrital do PS-Porto, Dr. Renato Sampaio, que preconizava o fim do pagamento de alugueres de contadores, entre eles o contador da água. Com mais satisfação ainda recebemos a notícia de que essa proposta de lei foi aprovada no Parlamento resultando na Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro, onde está determinado no artigo 8º, que “é proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.”.
Fiquei estupefacto quando constatei que a Câmara da Guarda, e não foi a única, mais não fez que alterar a designação de “aluguer do contador” para “quota de disponibilidade de serviço” que, tal como o anterior “aluguer de contador” ainda é acrescida de IVA. Penso que neste caso em concreto o legislador referiu claramente aquilo que eu considero o espírito da actual lei, ao incluir no diploma que ao ser retirado o referido aluguer “…é proibida a cobrança de qualquer outra taxa de efeito equivalente”. È portanto para mim inequívoco que estamos perante um caso claro de evidente violação da lei, pondo em causa o estado de direito democrático, pois até agora esta situação passou impune, sem qualquer intervenção, quer governamental, quer judicial.
Foram já emitidos vários pareceres jurídicos, como por exemplo da parte da DECO que refere que o valor dessa “quota de serviço”, agora incluída, é parte integrante do valor de cobrança de consumo já existente e que portanto é ilegal a sua cobrança em separado. Eu pessoalmente sou sensível ao motivo avançado pelo Executivo Camarário de que o Município não pode prescindir da receita obtida pela cobrança desse valor, pois sei das dificuldades por que passam as autarquias locais; mas em vez de se exigir do governo que assumisse a decisão tomada, compensando os Municípios pelas perdas de receitas dai resultantes, a Câmara da Guarda, entre outras, decidiu, em alternativa, violar a lei!!! Na minha opinião isto é um autêntico insulto aos Munícipes.